NUT III

NUT II

NUT I

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é um diploma legal de natureza para constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional dos Açores, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio. O EPARAA é na sua essência uma Constituição Regional dando corpo ao regime autonómico fixado na Constituição da República Portuguesa para o arquipélago dos Açores. A Região Autónoma da Madeira goza de estatuto similar.